Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores", e

     Resolve

     I - designar para compô-Ia, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de junho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 08 do Anexo II.

     Brasília, 13 de junho de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 306-A/17

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alexandre Baldy (PODE), Antônio Jácome (PODE - vaga do PDT), Cícero Almeida (PMDB), Hélio Leite (DEM), João Campos (PRB), Junior Marreca (PEN), Lelo Coimbra (PMDB), Lucas Vergilio (SD), Nilton Capixaba (PTB), Pastor Eurico (PHS - vaga do REDE), Soraya Santos (PMDB), Sóstenes Cavalcante (DEM), Vitor Valim (PMDB), 4 vagas.
     Suplentes: Alex Canziani (PTB), Genecias Noronha (SD), Gilberto Nascimento (PSC), Hildo Rocha (PMDB), Kaio Maniçoba (PMDB), Renata Abreu (PODE), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Aelton Freitas (PR), André de Paula (PSD), Felipe Bornier (PROS), José Guimarães (PT), Luiz Couto (PT), Pedro Uczai, (PT), Thiago Peixoto (PSD), Wellington Roberto (PR), Zeca do PT (PT), 1 vaga.
     Suplentes: Capitão Augusto (PR), Laerte Bessa (PR), Luizianne Lins (PT), Toninho Wandscheer (PROS), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Evair Vieira de Melo (PV), 6 vagas.
     Suplentes: Antonio Carlos Mendes Thame (PV), 6 vagas.

PDT

     Titular: (Deputado do PODE ocupa a vaga).
     Suplente: Ronaldo Lessa.

PSOL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

REDE

     Titular: (Deputado do PHS ocupa vaga).
     Suplente: João Derly.