Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/06/2017
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/6/2017, Página 21 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
BRASILEIRO NATO - Cargo privativo - Cargo eletivo - Senador - Governador - Vice-Governador - Cargo público - Ministro de Estado das Relações Exteriores - Segurança nacional
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
BRASILEIRO NATO - Cargo privativo - Cargo eletivo - Senador - Governador - Vice-Governador - Cargo público - Ministro de Estado das Relações Exteriores - Segurança nacional