Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/02/2017 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/02/2017
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.010, de 2011, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos", e apensados.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.010, de 2011, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos", e apensados.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 7 de fevereiro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/2/2017, Página 80 (Publicação Original)