Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/02/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.010, de 2011, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos", e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/2/2017, Página 80 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
PRODUTOS - Comercialização - Fabricante - Revendedor - Distribuidor - Importador - Conserto - Substituição - Encaminhamento - Assistência técnica - Produto defeituoso - Garantia - Obrigatoriedade - Disponibilidade - Consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração