Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 30, de 2016, do Sr. Gilberto Nascimento e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada "indústria das multas" em todo o território nacional.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, todos do Regimento Interno.

     Brasília, 7 de fevereiro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados