Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/02/2017
EMENTA: Dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada "indústria das multas" em todo o território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/2/2017, Página 80 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Criação - Membro - Deputado federal - Fiscalização eletrônica de trânsito - Radar eletrônico - Radar móvel - Barreira eletrônica - Irregularidade - Multa de trânsito - Aplicação - Indústria das multas - Território nacional - Investigação parlamentar