Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/02/2017 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/02/2017

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".

     A Comissão será composta de 36 (trinta e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 3 de fevereiro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Cârrra dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 08/02/2017


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/2/2017, Página 12 (Publicação Original)