Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/02/2017
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/2/2017, Página 12 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
REFORMA TRABALHISTA - Empregador - Empregado - Manutenção - Registro do empregado - Empresa - Microempresa - Pequena empresa - Critério - Multa - Carga horária - Jornada de trabalho - Regime de tempo parcial - Cumprimento - Contrato de trabalho temporário - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Garantia - Hora extra - Proibição - Férias anuais - Abono de férias - Seguro contra acidente do trabalho
ACORDO COLETIVO DO TRABALHO - Autonomia - Negociação coletiva de trabalho - Férias - Parcelamento - Participação nos lucros - Intervalo para repouso ou refeição - Programa Seguro-Emprego (PSE) - Plano de cargos, carreiras e salários - Trabalho a distância - Produtividade profissional - Banco de horas - Remuneração - Multa administrativa trabalhista
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Legislação trabalhista - Lei do Trabalho Temporário - Alteração
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Local de trabalho - Eleição - Representante - Competência - Regulamentação
REFORMA TRABALHISTA - Empregador - Empregado - Manutenção - Registro do empregado - Empresa - Microempresa - Pequena empresa - Critério - Multa - Carga horária - Jornada de trabalho - Regime de tempo parcial - Cumprimento - Contrato de trabalho temporário - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Garantia - Hora extra - Proibição - Férias anuais - Abono de férias - Seguro contra acidente do trabalho
ACORDO COLETIVO DO TRABALHO - Autonomia - Negociação coletiva de trabalho - Férias - Parcelamento - Participação nos lucros - Intervalo para repouso ou refeição - Programa Seguro-Emprego (PSE) - Plano de cargos, carreiras e salários - Trabalho a distância - Produtividade profissional - Banco de horas - Remuneração - Multa administrativa trabalhista
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Legislação trabalhista - Lei do Trabalho Temporário - Alteração
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Local de trabalho - Eleição - Representante - Competência - Regulamentação