Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/12/2016 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/12/2016

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.701, de 2016, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos de Consumidor do Capítulo III do Título I".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.701, de 2016, do Sr. Celso Russomanno, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos de Consumidor do Capítulo III do Título I".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 20 de dezembro de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21/12/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/12/2016, Página 824 (Publicação Original)