Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/12/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.701, de 2016, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos de Consumidor do Capítulo III do Título I".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/12/2016, Página 824 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Direito do consumidor - Prestação de serviços - Serviços públicos - Remuneração direta - Remuneração indireta
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração