Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, que "suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (suprime a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica), e apensadas.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que "suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (suprime a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica), e apensadas.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2016, Página 28 (Publicação Original)