Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, que "suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (suprime a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica), e apensadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2016, Página 28 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - Tributo - Não incidência - Supressão - Alíquota interestadual - Operação - Destinação - Estados - Petróleo - Óleo lubrificante automotivo - Combustível - Energia elétrica