Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que "altera a redação dos incisos VIII e X do art. 4º e do art. 12 na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e acrescenta o art. 12-C na mesma lei; altera o art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado).

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, do Sr. Carlos Zarattini, que "altera a redação dos incisos VIII e X do art. 4º e do art. 12 na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e acrescenta o art. 12-C na mesma lei; altera o art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado).

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 14 de dezembro de 2016. 

Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/12/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2016, Página 28 (Publicação Original)