Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que "altera a redação dos incisos VIII e X do art. 4º e do art. 12 na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e acrescenta o art. 12-C na mesma lei; altera o art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2016, Página 28 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL - Inclusão - Cadastramento - Usuário de serviços - Plataforma digital - Fiscalização - Governo municipal - Transporte privado - Transporte individual - Transporte de passageiro - Veículo particular - Aluguel - Remuneração - Taxista - Penalidade
MOTORISTA PROFISSIONAL - Profissão - Exercício profissional
LEI DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA - Lei do Caminhoneiro (2015) - Alteração