Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados.

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 14 de dezembro de 2016.

Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/12/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2016, Página 28 (Publicação Original)