Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2016, Página 28 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei complementar
TRIBUTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Prestação de serviços - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Serviços de comunicação - Competência - Estados - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Mercadoria - Estabelecimento comercial - Utilização - Consumo - Entrada
LEI KANDIR - Alteração