Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2016 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2016
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, que "altera redação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para estender a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
Nos termos do § 2º art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera redação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para estender a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".
A Comissão será composta por 33 (trinta e três) membros titulares e por igual número de Suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de novembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2016, Página 70 (Publicação Original)