ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, que "altera redação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para estender a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.