Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, e Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 07 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 01 do Anexo II.

     Brasília, 6 de dezembro de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 7.419/16

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Ademir Camilo (PTN), Altineu Côrtes (PMDB), André Abdon (PP), Augusto Coutinho (SD), César Halum (PRB), Cristiane Brasil (PTB), Hiran Gonçalves (PP), Juscelino Filho (DEM), Lelo Coimbra (PMDB), Valdir Colatto (PMDB), Walney Rocha (PEN), 2 vagas.

     Suplentes: Arnon Bezerra (PTB), Beto Salame (PP), Celso Russomanno (PRB), Franklin Lima (PP), Junior Marreca (PEN), Lucas Vergilio (SD), (Deputado do PSL ocupa a vaga), 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Antonio Brito (PSD), Fábio Mitidieri (PSD), Odorico Monteiro (PROS), 6 vagas.

     Suplentes: 9 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Evandro Gussi (PV), Marcus Pestana (PSDB), Paulo Foletto (PSB), Rodrigo Martins (PSB), Rogério Marinho (PSDB), 1 vaga.

     Suplentes: Tadeu Alencar (PSB), 5 vagas.

PDT

     Titular: Mário Heringer.

     Suplente: Dagoberto.

PTdoB

     Titular: 1 vaga.

     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular:

     Suplente: Alfredo Kaefer (vaga do PTN).