Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/12/2016

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2016, Página 343 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Designação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Licença à gestante - Parto prematuro - Criança prematura - Nascimento - Recém-nascido - Internação hospitalar
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração