ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/12/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016, que "acrescenta o § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios, vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei".