Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 07 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 05 do Anexo II.

     Brasília, 30 de novembro de 2016.

Rodrigo Maia
presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 7.223/06

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alberto Fraga (DEM), Andre Moura (PSC), Givaldo Carimbão (PHS - vaga do PROS), Guilherme Mussi (PP), Laercio Oliveira (SD), Laudivio Carvalho (SD), Lázaro Botelho (PP), Ronaldo Benedet (PMDB), 4 vagas.

     Suplentes: Beto Rosado (PP), José Otávio Germano (PP), Lincoln Portela (PRB), Major Olimpio (SD - vaga do PDT), 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Capitão Augusto (PR), Delegado Éder Mauro (PSD), João Rodrigues (PSD), Laerte Bessa (PR), (Deputado do PHS ocupa a vaga), 3 vagas.

     Suplentes: Cabo Sabino (PR), Ronaldo Fonseca (PROS), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Gonzaga Patriota (PSB), Hugo Leal (PSB), Rocha (PSDB), (Deputado do PDT ocupa a vaga), 2 vagas.

     Suplentes: (Deputado do PDT ocupa a vaga), 5 vagas.

PDT

     Titulares: Pompeo de Mattos - vaga do PPS, Subtenente Gonzaga, 1 vaga.

     Suplentes: Dagoberto - vaga do PSB, (Deputado do SD ocupa a vaga).

PSL

     Titular: 1 vaga.

     Suplente: 1 vaga.