Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2016
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/12/2016, Página 15 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Composição - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Lei de Execução Penal - Alteração - Estabelecimento penal de segurança máxima - Regime prisional - Sistema carcerário - Presídio