Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, do Deputado Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensado, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 26 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04 do Anexo II.

     Brasília, 25 de outubro de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 4.060/12

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Celso Pansera (PMDB), Celso Russomanno (PRB), Jerônimo Goergen (PP), João Arruda (PMDB), Laercio Oliveira (SD), Luiz Carlos Ramos (PTN), Marcelo Matos (PHS), Nelson Marquezelli (PTB), Pr. Marco Feliciano (PSC), Ricardo Izar (PP), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Sóstenes Cavalcante (DEM), 1 vaga.

     Suplentes: Eduardo Bolsonaro (PSC), Jorge Côrte Real (PTB), Renata Abreu, (PTN), Roberto Alves (PRB), 9 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Eros Biondini (PROS), Milton Monti (PR), Orlando Silva (PCdoB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Sandro Alex (PSD), 4 vagas.

     Suplentes: 9 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Arthur Oliveira Maia (PPS), Bruna Furlan (PSDB), Eduardo Cury (PSDB), JHC (PSB), Lobbe Neto (PSDB), Rodrigo Martins (PSB).

     Suplentes: Júlio Delgado (PSB), Mariana Carvalho (PSDB), Rafael Motta (PSB), 3 vagas.

PDT

     Titular: André Figueiredo.

     Suplente: Ronaldo Lessa.

REDE

     Titular: Alessandro Molon.

     Suplente: João Derly.