Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/10/2016

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012 do Deputado Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/10/2016, Página 379 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Dados pessoais - Internet - Proteção - Privacidade - Honra - Intimidade - Garantia - Direitos fundamentais