Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados,

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 9 de novembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 01 do Anexo II.

     Brasília, 8 de novembro de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 7.197/02

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Andre Moura (PSC), Aureo (SD), Cristiane Brasil (PTB), Dr. Jorge Silva (PHS - vaga do PCdoB), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Rodrigo Pacheco (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB), Tia Eron (PRB), Vitor Valim (PMDB), 3 vagas.

     Suplentes: Darcísio Perondi (PMDB), Gilberto Nascimento (PSC), Nelson Marquezelli (PTB), Pastor Eurico (PHS - vaga do PSB), (Deputado do PR ocupa a vaga),(Deputado do PSD ocupa a vaga), 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Capitão Augusto (PR), Clarissa Garotinho (PR), Delegado Éder Mauro (PSD), Erika Kokay (PT), Maria do Rosário (PT), (Deputado do PHS ocupa a vaga), (Deputado do PSB ocupa a vaga), (Deputado da Rede ocupa a vaga).

     Suplentes: Adelmo Carneiro Leão (PT), Chico Lopes (PCdoB), Delegado Edson Moreira (PR - vaga do PRB), Edmar Arruda (PSD - vaga do PMDB), Jorginho Mello (PR), Laerte Bessa (PR), Moema Gramacho (PT), Padre João (PT), 2 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Danilo Cabral (PSB), Hugo Leal (PSB - vaga do PSD), Janete Capiberibe (PSB), Uldurico Junior (PV - vaga do PTC), (Deputado do PDT ocupa a vaga), 3 vagas.

     Suplentes: Arnaldo Jordy (PPS), (Deputado do PHS ocupa a vaga), 4 vagas.

PDT

     Titulares: Pompeo de Mattos, Sérgio Vidigal (vaga do PV).

     Suplentes: Subtenente Gonzaga, Weverton Rocha (vaga do PTC)

PTC

     Titular: (Deputado do PV ocupa a vaga)

     Suplente: (Deputado do PDT ocupa a vaga)

Rede

     Titular: Alessandro Molon (vaga do PT).