Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/11/2016
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/11/2016, Página 70 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Composição - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Alteração - Medida socioeducativa - Aplicação - Adolescente em conflito com a lei - Infrator - Maioridade penal