Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura", e apensadas, e

Resolve

     I - Designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 25 de outubro, terça-feira, às 11 horas, no Plenário 10 do Anexo II.

     Brasília, 19 de outubro de 2016.

Waldir Maranhão,
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 426-A/09

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Titulares: Augusto Coutinho (SD), Carlos Marun (PMDB), Hildo Rocha (PMDB), João Arruda (PMDB), José Carlos Aleluia (DEM), Lucio Vieira Lima (PMDB), Nilton Capixaba (PTB), Ricardo Izar (PP), Ricardo Teobaldo (PTN), Walney Rocha (PEN), 3 vagas.

Suplentes: Junior Marreca (PEN), Luiz Carlos Busato (PTB), Renata Abreu (PTN), 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Titulares: Bosco Costa (PROS), Joaquim Passarinho (PSD), José Carlos Araújo (PR), 6 vagas.

Suplentes: Átila Lins (PSD), 8 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

Titulares: Átila Lira (PSB), Geovania de Sá (PSDB), Rodrigo Martins (PSB), 3 vagas.

Suplentes: 6 vagas.

PDT

Titular: Weverton Rocha.

Suplente: Félix Mendonça Júnior.

PTdoB

Titular: 1 vaga.

Suplente: 1 vaga.