Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 20-A, de 2015, do Sr. Pedro Cunha Lima e outros, que "institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências" (altera os arts. 205 e 206 da Constituição Federal).

     A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 30 de agosto de 2016.

Rodrigo Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados