Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/08/2016 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/08/2016

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".

     Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".

     A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os incisos §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 9 de agosto de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 10/08/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/8/2016, Página 120 (Publicação Original)