Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/08/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/8/2016, Página 120 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Novo Regime Fiscal