Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI n° 23, de 2016, do Sr. Alberto Fraga e outros, esta Presidência constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências, e Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de setembro, terça-feira, às 12 horas, no Plenário 10 do Anexo II.

     Brasília, 06 de setembro de 2016.

Rodrigo Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, APURAR AS IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR APLICAÇÃO DA LEI N° 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC), E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alberto Fraga (DEM), Benjamin Maranhão (SD), Daniel Vilela (PMDB), Eduardo Bolsonaro (PSC), Jones Martins (PMDB), Luiz Carlos Busato (PTB), Newton Cardoso Jr (PMDB), Pastor Eurico (PHS), Renata Abreu (PTN), Sóstenes Cavalcante (DEM), Vinicius Carvalho (PRB), 2 vagas.
     Suplentes: Alan Rick (PRB), Alexandre Leite (DEM), Celso Jacob (PMDB), Pr. Marco Feliciano (PSC), Valtenir Pereira (PMDB), 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Capitão Augusto (PR), Delegado Edson Moreira (PR), Expedito Netto (PSD), George Hilton (PROS), João Rodrigues (PSD), 4 vagas.
     Suplentes: 9 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Arnaldo Jordy (PPS), Domingos Sávio (PSDB), Paulo Foletto (PSB), Rocha (PSDB), Rodrigo Martins (PSB), Shéridan (PSDB).
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Ronaldo Lessa.
     Suplente: Pompeo de Mattos.

PSL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.