Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/08/2016 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/08/2016
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências, e apensado.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensado.
A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, um suplente, atendendo ao rodízio entre as contempladas, designados de acordo com os § 1º do Regimento Interno.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
Rodrigo Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/8/2016, Página 17 (Publicação Original)