Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/08/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências, e apensado.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/8/2016, Página 17 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa