Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/07/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central (altera a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei nº 9.613, de 1998).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/7/2016, Página 260 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Moeda eletrônica - Programa de milhagem - Arranjo de pagamento - Supervisão - Banco Central do Brasil (BACEN)