Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/04/2016 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/04/2016

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que institui normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências".

     A Comissão será composta de 27 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 12 de abril de 2016.

Deputado Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13/04/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/4/2016, Página 102 (Publicação Original)