Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2010, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional" [limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o PIB do ano anterior].

     A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 28 de março de 2016.

Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados