Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/03/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2010, que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional" [limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o PIB do ano anterior].

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/3/2016, Página 21 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Limite máximo - Carga tributária - Cálculo - Percentual - Produto Interno Bruto (PIB)