Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta legislativa para ampliar a segurança jurídica nos negócios imobiliários e na regularização fundiária.

     A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 8 de abril de 2016.

Deputado Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados