Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta legislativa para ampliar a segurança jurídica nos negócios imobiliários e na regularização fundiária.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2016, Página 44 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Estudo - Apresentação - Proposição legislativa - Ampliação - Segurança jurídica - Transação imobiliária - Regularização fundiária