Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao 'caput' do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único), e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de março, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 4 do Anexo II.

     Brasília, 15 de março de 2016.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 518-A/2010

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Arnaldo Faria de Sá, Baleia Rossi, Claudio Cajado, Elcione Barbalho, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Laura Carneiro, Rosangela Gomes, Simão Sessim, Wladimir Costa, 1 vaga. 
     Suplentes: Valtenir Pereira, Conceição Sampaio, Mainha, Misael Varella, Nelson Meurer, Professor Victório Galli, Roberto Sales, Ronaldo Nogueira, 4 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Átila Lins, Maurício Quintella Lessa, Miguel Lombardi, Ricardo Izar, 4 vagas.
     Suplentes: Chico Lopes, Bilac Pinto, Diego Andrade, Milton Monti, Sérgio Brito, 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Pastor Eurico, Paulo Foletto, Sarney Filho, 3 vagas.
     Suplentes: Átila Lira, Evandro Gussi, Rodrigo Martins, 3 vagas.

PMB

     Titular: Dr. Sinval Malheiros.
     Suplente: (Deputado do PMDB ocupa a vaga).

PDT

     Titular: Pompeo de Mattos.
     Suplente: (Deputado do PCdoB ocupa a vaga).

REDE

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.