Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/03/2016
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, que dá nova redação ao "caput" do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/3/2016, Página 24 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Concessão - Estabilidade - Servidor público civil - União - Estado-membro - Distrito Federal (Brasil) - Município - Exercício - Data - Vigência - Regime Jurídico Único - Regime geral de previdência social (RGPS)