Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.783, de 2012, do Sr. Guilherme Campos, que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2º sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária), e apensado.

         A Comissão será composta de 27 (viante e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

         Brasília, 1º de março de 2016.

        Eduardo Cunha,
        Presidente da Câmara dos Deputados