Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/03/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.783, de 2012, do Sr. Guilherme Campos, que autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2º sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária, e apensado.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2016, Página 20 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Alteração - Lei federal - Autorização - Empresa - Contribuição previdenciária patronal - Opção - Cálculo - Percentual - Receita bruta