Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/03/2016 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/03/2016
Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobrás o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de trinta por cento nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção, e apensados.
Em aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4567, de 2016, do Senado Federal, esta Presidência RESOLVE alterar o número de membros da Comissão para 29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 1º de março de 2016.
EDUARDO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/3/2016, Página 381 (Publicação Original)