Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/02/2016 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/02/2016
Cria Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas visando à reforma da Previdência Social.
Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a elaborar propostas legislativas visando à reforma da Previdência Social.
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de fevereiro de 2016.
Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/3/2016, Página 21 (Publicação Original)