Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 17, de 2015, do Sr. João Carlos Bacelar e outros, esta Presidência constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 8 de março, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 1 do Anexo II.

     Brasília, 29 de fevereiro de 2016. - Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados 

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE
FRAUDES CONTRA A RECEITA FEDERAL DE BANCOS E GRANDES EMPRESAS, MEDIANTE SUPOSTOS
PAGAMENTOS DE PROPINAS PARA MANIPULAR OS RESULTADOS DOS JULGAMENTOS
REFERENTES À SONEGAÇÃO FISCAL PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Titulares: Hildo Rocha, José Carlos Aleluia, Júnior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Busato, Marcus Vicente, Vinicius Carvalho, 4 vagas.
Suplentes: Arnaldo Faria de Sá, Carlos Gomes, Carlos Melles, 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Titulares:: Goulart, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Wellington Roberto, 3 vagas.
Suplentes: Altineu Côrtes, Beto Salame, Evandro Roman, Jaime Martins, 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

Titulares: Carlos Sampaio, Eduardo Cury, Heráclito Fortes, Júlio Delgado, Marcus Pestana, Rubens Bueno.
Suplentes: 6 vagas.

PMB

Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

PDT

Titular: Dagoberto.
Suplente: Félix Mendonça Júnior.

Rede

Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.