Em aditamento ao Ato da Presidência, de 03 de dezembro de 2015, que constituiu a "Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal", e considerando que os Partidos PMN e PTC, antes contemplados pelo art. 19 da lei nº 1079, de 1950, perdem suas vagas porque deixaram de ter representantes na Câmara dos Deputados, esta Presidência RESOLVE adequar, de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária, a quantidade de vagas de titulares, e igual número de suplentes, para os Partidos PP, de quatro para cinco, e DEM, de dois para três.

     Brasília, 17 de março de 2016.

EDUARDO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados