Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2016

EMENTA: Adequa a quantidade de vagas de membros titulares e suplentes dos partidos PP e DEM ao princípio da proporcionalidade partidária na Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/3/2016, Página 41 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/4/2016, Página 5033 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Adequação - Quantitativo - Membro titular - Suplente de comissão - Princípio da proporcionalidade partidária - Comissão especial - Impeachment - Denúncia - Crime de responsabilidade - Partido Progressista (PP) (2003) - Democratas (DEM)