Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/11/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2015, Página 21 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Acordo de leniência - Lei Anticorrupção - Permissão - Controladoria-Geral da União (CGU) - Órgão - Controle interno - Estado - Município - Distrito Federal - Ministério Público - Advocacia Pública